✔️ Você sabia? Até 12/11/2019 o eletricista ou o eletricitário tem direito à Aposentadoria Especial aos 25 anos de contribuição para o INSS, independentemente da idade, através do direito adquirido.
Após a Reforma, para conseguir a Aposentadoria Especial é necessário, além dos 25 anos de atividade especial, ter 60 anos de idade (seja homem ou mulher), ou 86 pontos (soma da idade, tempo de atividade especial e tempo de contribuição “comum”), isto, caso tenha começado a contribuir antes da Reforma, mas não tenha completado o tempo mínimo necessário.
➡️ Até 28/04/1995, quem tem registrado esta função na carteira de trabalho tem direito a contar o período como especial de forma automática em razão do enquadramento pela categoria profissional (eletricista/eletricitário).
➡️ A partir de 29/04/1995, somente quem esteve exposto a um nível de eletricidade maior do que 250 volts, comprovado por meio do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), terá direito à Aposentadoria Especial.
O PPP é um formulário que descreve a sua atividade, o seu período de trabalho, os agentes nocivos aos quais você esteve exposto durante a atividade, tais como a eletricidade, por exemplo. As empresas são obrigadas a fornecer o PPP desde 31/12/2003, sob pena de multa.
Infelizmente, é comum este documento ser preenchido com informações erradas, podendo prejudicar o reconhecimento do direito a Aposentadoria Especial do funcionário.
Por isso, é aconselhável, antes de qualquer coisa, verificar junto a um profissional da área previdenciária se este documento está correto.
A Reforma extinguiu a possibilidade de conversão do tempo de atividade especial, porém o tempo de atividade especial exercido até a 12/11/2019, poderá ser convertido, graças ao direito adquirido!
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